DIREITO PENAL, PROF. VIVIANE 17/08 ESTUDO DIRIGIDO

17/08

Perguntas do estudo dirigido:

1)      É possível a concessão da liberdade provisória aos delitos da lei nº 11.343/06? Explique detalhadamente, demonstrando o entendimento do STF, STJ e de pelo menos duas câmaras criminais do TJ/MG

2)      São validas as vedações de indulto e a constante do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/06? Explique.

3)      É válida a vedação da substituição de pena aos crimes da Lei nº 11.343/06? Explique e demonstre os entendimentos: STF, STJ e TJ/MG

4)      Em relação a Lei de Crimes Hediondos ( Lei nº 8.072/90): Explique a operacionalização/possibilidade de:

a)      Substituição de pena

b)      Liberdade provisória

c)      Progressão de regime

d)      Indulto