Direito Administrativo, Prof. Carol 15/08

15/08

Princípios implícitos da Administração

Continuação

Lei 9.784/99 art 2º

- Segurança jurídica = conceito, veda interpretações retroativas, que causem prejuízos ao administrado (definição na integra no art. 2º da lei, parágrafo único, inciso 13) você como cidadão parte do presuposto que a administração publica está de acordo com a lei . Ex. a lei de Optante pelo Simples, foi definida  pela Receita Federal, depois de 6 meses a mesma Receita voltou a trás e retirou algumas atividades do enquadramento da lei, e não só isso cobrou imposto retroativo deste período em que as empresas foram beneficiadas, judicialmente foi revogado essa cobrança. Hoje a administração tem cinco anos para cancelar um beneficio indevido, se esse período for ultrapassado, não mais poderá revogar, cancelar ou cobrar esse beneficio indevido. (segurança jurídica)

- Interesse público = O professor Celso Antonio Moreira de Melo, define que existe dois grandes princípios que são a Supremacia do Direito Publico sobre o Direito Privado e por outro lado a Indisponibilidade do Interesse Privado, e outros princípios são desdobramentos desses dois.

Aspectos gerais

Binômio

Deveres           -          Poderes

Sujeições         -          Prerrogativas (vantagens)

Principal Dever é atender o Direito ou Interesse Público, e para isso pode ter algum poder,

Interesse Público = Não é o somatório dos interesses individuais, porque se fosse as minorias seriam massacradas, Ex. numa festa de confraternização, se a mesma for marcada  no mesmo dia da prova do Enade, estará prejudicando uma minoria da sala que irá fazer a prova, mesmo que essa data tenha sido escolhida por votação.

Interesse Público é o interesse que cada um de nos possui, enquanto membro de uma determinada coletividade, ou seja é diferente do meu interesse privado, A lei é que determina o que é interesse público. Então essa para garantir essa supremacia, a Administração Pública tem algumas vantagens, tipo, prazos maiores, isenção de impostos, entre outros.

Principio da indisponibilidade do interesse publico,  a administração publica não é dona do interesse, apenas cuida,  não podendo vender, fazer transação, etc.

Interesse publico primário = é o interesse publico em si,   já o interesse secundaria é o interesse que a administração tem enquanto pessoa jurídica, próprios dela, mas secundariamente os interesses aparecem,  Ex. uma professora que requer aposentadoria, e o funcionário exirge um documento a mais baseado em lei, isso se torna uma briga jurídica, o INSS vai brigar para não aposentar alegando interesse publico, mas não é e sim interesse secundário de manter os cofres públicos cheios ou minimizar os prejuízos e deixa de ser interesse publico, pois só o seria se estivesse defendendo direito publico primário ( na verdade o interesse secundário, é o interesse privado da administração publica) .  A indisponibilidade do interesse publico é a não autoridade de executar alguns atos, Ex. comprar sem licitação. )

- Autotutela  = O principio é de que a administração publica pode rever seus próprios atos de oficio, quando eles possuem vícios de legalidade, quando eivados (cheios) de vicio de legalidade, ou quando podem revoga-los por razoes de interesse publico (sumula 473 do STF) . Pode rever seus atos de oficio, sem ter que recorrer ao judiciário. Ex. empréstimo de imóvel publico a uma prestadora de serviço, mas pode revogar se o contrato for encerrado. A fiscalização fica posteriórica.

Próxima aula poderes da Administração. Poder hierárquico, disciplinar, normativo e de policia.